I Série, N.º 48, Suplemento de 2 de dezembro de 1986 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. da Educação e Cultura
 

Portaria N.º 75-A/1986, de 2 de Dezembro
"Fixa o limite máximo da capitação mensal do agregado familiar ..."